Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Assim prescreve o Princípio do Informalismo moderado

Já é 5º vez que vejo a mesma questão

É só não responder e ir para próxima. Que gente chata.

Princípios:

• Oficialidade: instauração e impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
• Informalismo: adoção de formas simples, não rígidas, suficientes para dar segurança aos administrados. Ex: Firma Reconhecida ---> Apenas quando houver dúvida na autenticidade ou a lei exigir. (GABARITO)
• Instrumentalidade das formas: possibilidade de aproveitamento dos atos processuais que tenham cumprido sua finalidade, ainda que com algum vício de forma.
• Verdade material: busca pela realidade dos fatos, além do que está nos autos; permite a produção de provas pela própria Administração. 
• Gratuidade: proíbe a cobrança de despesas processuais.