A modificação trazida pela Lei n° 12.796/ 13, em relação à ...
Gabarito que pode estar correto, nas gera dúvidas.
A Lei n. 12.796/2013 significa uma alteração expressiva na LDB 9.394/96, visto que por meio da Emenda Constitucional nº 59/09, amplia a obrigatoriedade da faixa etária de quatro a dezessetes anos de idade, determinando que o ano de 2016 fosse o prazo final para essa universalização.
Visto que o inciso II do art.30 da LDBEN nos remete à oferta e forna da Educação Infantil.
Sabemos que a Lei nº 12.796/13 trouxe alterações que merecem ser observadas, pois são recorrentes em provas de concurso.
Quanto ao tema da questão acima descrita, vemos que no art. 30 da LDB, em seu inciso II, que a Lei nº 12.796/13, faz uma menção importante, qual seja, vem complementar o que está disposto no art. 4º, inciso I da LDB, vejamos:
"Art. 30 - A educação infantil será oferecida em:
I - Creches ou entidades equivalentes para crianças de até 03 anos de idade;
II - Pré-escolas, para crianças de 4 a 5 anos de idade."
Como vimos acima, o art. 4º, inciso I da LDB estabelece a GRATUIDADE e OBRIGATORIEADE quanto a educação básica dos 04 aos 17 anos de idade, logo complementa ao que foi disposto pelo novo dispositivo legal, complementando a alternativa D.
Alternativa correta: D - a obrigatoriedade da matrícula na educação infantil para crianças de 4 a 5 anos na pré-escola.
A questão aborda uma mudança significativa na legislação educacional brasileira, introduzida pela Lei nº 12.796 de 2013, que alterou dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394/96. Para responder corretamente a essa questão é necessário conhecer as alterações feitas pela referida lei e como elas impactaram o acesso e a igualdade de oportunidades na educação.
A justificativa para a alternativa correta (D) está no fato de que a Lei nº 12.796/2013 ampliou a obrigatoriedade da matrícula na educação básica. Com a mudança, tornou-se obrigatório que as crianças sejam matriculadas na educação infantil a partir dos 4 anos de idade. Antes dessa alteração, a obrigatoriedade da matrícula começava somente no ensino fundamental. Ao baixar a idade de início da obrigatoriedade escolar para os 4 anos, o Estado brasileiro reconheceu a importância da educação infantil no desenvolvimento integral das crianças e buscou garantir uma maior igualdade de oportunidades educacionais desde a primeira infância.
Essa medida é relevante porque a educação infantil é a base para o desenvolvimento educacional posterior das crianças, e garantir acesso a ela é um passo importante na promoção da igualdade de oportunidades educacionais. Além disso, a medida reconhece o papel fundamental da pré-escola na formação das crianças e no apoio ao desenvolvimento de suas capacidades cognitivas, sociais e emocionais.
Em resumo, a alternativa D está correta porque reflete uma mudança legislativa que buscou ampliar e igualar as condições de acesso à educação, iniciando a obrigatoriedade escolar mais cedo e reconhecendo a importância da pré-escola no desenvolvimento infantil.