Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda as licenças prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre para os vereadores. O artigo de referência é o Art. 15 do Regimento Interno, que disciplina em detalhes os casos possíveis de licenciamento:

“Art. 15. O Vereador poderá licenciar-se:

I - por motivo de doença devidamente comprovada;
II - para tratar de interesse particular, sem remuneração, mediante requerimento escrito submetido à deliberação do Plenário, considerando-se aprovado pelo quórum da maioria simples;
III - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município, mediante requerimento escrito submetido à deliberação do Plenário, considerando-se aprovado pelo quórum da maioria simples;
IV - em caso de licença-gestante, a licença seguirá os mesmos prazos e condições estabelecidos para os funcionários públicos municipais.”

Tema Central e Estratégia de Resolução

A chave é identificar qual alternativa foge do texto legal. O candidato deve estar atento à exigência de quórum para aprovação das licenças.

Justificativa da Alternativa Incorreta – Letra C

A alternativa C afirma que o quórum para licença por interesse particular é de “maioria absoluta”. INCORRETA! O Regimento expressamente prevê “maioria simples” (Art. 15, II), ou seja, maioria dos presentes em sessão com quórum mínimo.

Exemplo prático: Se houver dez vereadores presentes, seis votam a favor e quatro contra, o requerimento está aprovado (maioria simples).

Análise das Alternativas Corretas

A) Correta. A licença-gestante para vereadora efetivamente replica os prazos e condições dos servidores municipais, conforme o inciso IV.

B) Correta. O procedimento de licença médica exige apenas comunicação ao presidente, com imediata ciência ao plenário, sem votação.

D) Correta. Missão temporária de interesse do Município também exige quórum de maioria simples, igual ao inciso III do art. 15.

Pegadinha e Dicas de Prova

Observe o termo “maioria absoluta”, usualmente mais rigoroso e exige comparação com o total de parlamentares, não só os presentes. A letra da lei traz “maioria simples”, apanhando muitos candidatos desatentos.

Conclusão

Este tipo de questão exige leitura literal da lei, especialmente onde há previsão de quórum. Em provas, sempre busque a redação exata do artigo correspondente.

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