Existindo convênio anterior, calcado em leis que atribuam a terceiros a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS entre o estado de Goiás e o DF, seria constitucional, na visão do STF, a cobrança antecipada do tributo do ICMS no Goiás e caberia à distribuidora no DF o seu recolhimento, no momento em que realizasse a operação mercantil de venda.

O fenômeno da cobrança antecipada do ICMS pelo responsável tributário é conhecido como substituição tributária para trás.

A substituição tributária para frente ou para trás, conforme diversas decisões do STF, não tem amparo constitucional, visto que se trata de fato gerador presumido.

A lei ordinária poderá atribuir responsabilidade a terceiros pelo pagamento de taxas e impostos cujo fato gerador deva ocorrer a posteriori, conforme disciplinou a Constituição da República.

Prevista constitucionalmente, a substituição tributária para frente garante a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.