Comentário de Gabarito – Analista Judiciário (TJ-PI)

1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão versa sobre o sistema de distribuição de processos no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), especialmente no que concerne à distribuição para Desembargadores próximos ao início de férias. O tema central é a exceção na distribuição de feitos urgentes quando a magistrada está prestes a iniciar férias.

2. Fundamentação Legal
Embora a matéria da alternativa correta não esteja expressamente prevista no Art. 28 do Regimento Interno do TJPI (destinado à organização de listas), o Regimento Interno do TJ-PI apresenta regramentos específicos para distribuição de processos antes de afastamentos, e é prática comum nos tribunais brasileiros impedir a distribuição de feitos urgentes nos dias imediatamente anteriores às férias dos magistrados, resguardando critérios de celeridade e eficiência na prestação jurisdicional.

3. Explicação do Tema
O sistema busca evitar prejuízos processuais à parte ou sobrecarga injusta a um magistrado prestes a se afastar. Caso ocorra distribuição próxima às férias, decisões urgentes podem ser prejudicadas.

4. Exemplo Prático
Exemplo: Se a Desembargadora Joana entra em férias em 01/07, entre os três dias úteis finais de junho não lhe serão atribuídos processos com pedido de tutela de urgência, evitando que fique impossibilitada de apreciar a medida antes do afastamento.

5. Alternativa Correta (E)
E) nos três dias úteis que antecedem as férias, não lhe serão distribuídos processos com pedido de tutela de urgência.
Essa alternativa reflete o entendimento que visa eficiência e continuidade da prestação jurisdicional, protegendo o direito de decisões céleres em pedidos urgentes.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Incorreta: A vedação não atinge todos os processos, apenas os urgentes nos dias finais.
• B) Incorreta: A restrição não abrange todo o mês, mas apenas os três dias úteis anteriores.
• C) Incorreta: A distribuição não é absolutamente normal até o último dia; há exceção quanto à urgência nos três dias finais.
• D) Incorreta: O prazo é de três dias úteis, não cinco.

7. Estratégias de Interpretação
Fique atento à abrangência dos prazos e à natureza dos processos citados na alternativa. Pegadinhas comuns incluem propor períodos maiores ou menores do que os previstos ou generalizar vedações.

8. Conclusão
A alternativa E é correta, pois privilegia a boa prestação jurisdicional, alinhando-se à prática dos Tribunais quanto à vedação de distribuição de pedidos urgentes nos três dias úteis anteriores às férias.

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RESOLUÇÃO Nº 011/2014, DE 22 DE MAIO DE 2014

Art. 1º. O art. 139 da Resolução nº 02, de 12 de novembro de 1987, passa a

vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

art,. 139

§1º-A. Nos 3 (três) dias que antecedem os afastamentos por mais de 30 (trinta)

dias e as férias de Desembargador, não lhe serão distribuídos autos de processos

com pedido de tutela de urgencia (tutela antecipada ou cautelar).

REGIMENTO INTERNO DO TJ-PI:

E) nos três dias úteis que antecedem as férias, não lhe serão distribuídos processos com pedido de tutela de urgência.

ART. 139 §1o -A Nos 3 (três) dias úteis que antecedem os afastamentos por mais de 30 (trinta) dias e as férias de Desembargador, não lhe serão distribuídos autos de processos com pedido de tutela de urgência (tutela antecipada e cautela).

Vale lembrar que a tutela de urgência tem o objetivo de evitar qualquer dano ao direito da outra parte quando ele está ameaçado, e é necessária uma medida judicial para cessar esse risco. Pode ser tanto cautelar (resguarda o direito ameaçado) como antecipada (antecipa a execução do pedido).