Na questão proposta, o enunciado trata das competências das decisões monocráticas do relator segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. O tema central é o limite de atuação do relator em decisões que podem ser proferidas de forma individual, sem necessidade de deliberação colegiada.

Legislação Aplicável: O Regimento Interno dos Tribunais de Justiça geralmente estabelece as competências dos relatores, incluindo situações em que podem decidir monocraticamente, baseando-se, em muitos casos, no art. 557 do Código de Processo Civil, que permite ao relator negar seguimento a recursos manifestamente improcedentes ou providos.

Alternativa Correta: A alternativa D está correta: "Pode denegar a ordem em mandado de segurança, desde que siga a jurisprudência consolidada do Tribunal". Isso está em consonância com a prática judicial de que o relator pode decidir monocraticamente quando há jurisprudência pacificada sobre a questão, promovendo celeridade processual e evitando decisões contraditórias.

Exemplo Prático: Suponha um caso em que um advogado impetra um mandado de segurança para suspender uma cobrança tributária, mas o Tribunal já possui jurisprudência consolidada no sentido contrário. O relator, então, pode monocraticamente denegar a ordem, com base nessa jurisprudência.

Alternativas Incorretas:

A - "Não pode denegar ou decretar a prisão preventiva nos processos criminais": Esta alternativa está errada, pois o relator pode determinar a prisão preventiva em situações específicas, desde que presentes os requisitos legais, conforme o Código de Processo Penal.

B - "Pode julgar o mérito dos recursos sempre que estiver convencido da correção da tese sustentada": O relator não tem essa liberdade ampla para decidir o mérito de recursos, sendo necessário respeito às formas processuais e decisões colegiadas, salvo em situações legalmente previstas.

C - "Pode determinar que o Ministério Público ajuíze a ação penal cabível sempre que demonstrada a autoria de crime": Incorreto, pois a função de determinar a atuação do Ministério Público é alheia ao poder do relator no âmbito judicial, cabendo ao MP autonomia nessa decisão.

E - "Não pode expedir alvarás de soltura, o que é de competência exclusiva do colegiado": Errada, pois em determinadas situações, o relator pode expedir alvará de soltura, principalmente quando se trata de medida urgente ou flagrante ilegalidade.

Estratégia de Resolução: Ao interpretar questões sobre decisões monocráticas, atente-se aos critérios de jurisprudência consolidada e situações previstas em lei que permitem decisões isoladas pelo relator. Questões que desafiam a lógica processual ou invadem competências de outras instituições são frequentemente incorretas.

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RITJPI: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

XXVI – denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no writ em questão constitua objeto de jurisprudência consolidada no tribunal. 

ALTERNATIVA D)

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

IX – denegar ou decretar prisão preventiva nos processos criminais; (A)

VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (B)

XXVI – denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no writ em questão constitua objeto de jurisprudência consolidada no tribunal. (D)

VIII – expedir alvará de soltura, dando imediato conhecimento ao Juiz de primeira instância no caso de decisão absolutória ou proferida em grau de recurso; (E)

Gab D