Leia o estudo de caso a seguir:

Em auditoria sobre repasses federais, verificou-se que o Município Alfa dispõe de Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão e contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento, mas não constituiu a Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS). Paralelamente, Alfa e dois municípios vizinhos pretendem constituir consórcio para executar ações e serviços de saúde, remanejando entre si parcelas dos recursos federais destinados à cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos municípios.

Com base exclusivamente nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei Federal nº 8.142/1990 (sem considerar normas infralegais, doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA: