Sobre a regulação da Ação Popular, assinale alternativa COR...

GABARITO: B

Art. 6°, § 5º, Lei 4.717/65: É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação

popular.

DEMAIS ALTERNATIVAS:

Alternativa A

Art. 5°, § 4º, Lei 4.717/65: Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

Alternativa C

Art. 21, Lei 4.717/65: A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

Alternativa D

Art. 15, Lei 4.717/65: Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.