Para os fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, são considerados como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos deparada, as vias principais, os acessos e a operação.

A instância pública responsável pela concessão e permissão dos serviços de transporte coletivo municipal e internacional é o governo federal.

Os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários em nível, em todos os acessos do veículo.

Em instituições particulares de ensino, a qualificação dos profissionais que trabalham com serviços de transporte coletivo, para que prestem atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, é de responsabilidade do próprio profissional.

A instância pública responsável pela concessão e permissão dos serviços de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal é o governo federal.