Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012, sobre os direitos...

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Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Assistente Social |

Q1312852 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012, sobre os direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, assinalar a alternativa CORRETA:

Receber assistência à saúde de atenção especializada, exclusivamente.

Receber assistência à saúde de atenção primária, exclusivamente.

Atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de zero a cinco anos.

Ser acompanhado, por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial e por seus pais ou responsáveis, se convocados.

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