Interpretação do Enunciado: O tema central é a garantia de direitos da pessoa idosa pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), com foco no direito à moradia e obrigações do Estado.

Fundamentação Legal: O Art. 37 do Estatuto da Pessoa Idosa garante à pessoa idosa o direito à moradia digna, cabendo ao Estado desenvolver políticas públicas para viabilizá-la. O Art. 38 reforça a prioridade em programas habitacionais, medidas de acessibilidade e reserva de unidades.

Exemplo prático: Imagine um município que cria programa habitacional e reserva 3% das unidades para idosos, conforme o Art. 38. Isso é exigência da lei, mostra ação estatal positiva e ilustra o papel constitucional do Estado.

Justificativa da alternativa correta (E): E) O Estado brasileiro tem a competência de elaborar formas de melhoria das condições de moradia de pessoas idosas.
Está correta. O Estatuto da Pessoa Idosa é explícito ao determinar que o Estado deve assegurar moradia digna e proporcionar meios para sua efetivação. Segundo a doutrina de Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos, o Estado é agente responsável por políticas de inclusão, promoção e proteção ao idoso quanto a moradia.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A família não pode designar representante legal; somente o Judiciário pode, por meio de interdição, conforme o Código Civil.
B) Incorreta. Negar emprego por idade é crime (Art. 27), mas não é inafiançável.
C) Incorreta. O BPC prevê o mesmo grau de prioridade para pessoas idosas e pessoas com deficiência, sem superioridade de um sobre outro.
D) Incorreta. O envelhecimento é um processo individual. Os familiares não são agentes públicos nem têm a obrigação legal exclusiva pelos serviços de saúde.

Pegadinhas e Estratégias: Atenção à confusão entre atribuições de Estado e família; cuidado com termos como “inafiançável” ou “representante legal”. Foque na leitura literal dos artigos.

Resumo: O papel do Estado é central na garantia de direitos e moradia da pessoa idosa, cabendo-lhe a iniciativa das políticas públicas.
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A) Incorreta → A designação de representante legal não cabe à família, mas ao juiz, mediante processo de interdição, conforme o Código Civil e o Estatuto da Pessoa Idosa (art. 43).

B) Incorreta → Negar emprego por motivo de idade é crime, mas não é inafiançável (art. 100 do Estatuto).

C) Incorreta → O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é garantido em igualdade de condições à pessoa idosa e à pessoa com deficiência (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, art. 20).

D) Incorreta → O processo de envelhecimento é um direito individual, e o Estado, a sociedade e a família são solidariamente responsáveis pela garantia de seus direitos (art. 3º).

Gabarito: E — O Estado brasileiro tem a competência de elaborar formas de melhoria das condições de moradia de pessoas idosas.