No concernente à interpretação e aplicação da lei penal, jul...

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Q1182789
Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal , Conflito aparente de normas ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE
Q1182789 Direito Penal
No concernente à interpretação e aplicação da lei penal, julgue o item abaixo.
É vedada a aplicação analógica em normas penais incriminadoras. Nas normas penais não-incriminadoras gerais, admite-se o emprego da analogia in bonam partem.
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