Assinale a alternativa CORRETA em relação ao Tribunal de Jus...

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Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Egressos do Programa de Aprendizado |

Q1347146 Legislação Estadual

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá:

O Tribunal Pleno compõe-se de nove desembargadores e só pode funcionar com o mínimo de metade de seus membros;

Compete ao Tribunal Pleno aprovar a criação de cargos de novas varas e comarcas;

À Secção Única compete processar e julgar originariamente o mandado de segurança e habeas data, quando a autoridade informante for delegado de polícia;

Compete à Câmara Única julgar originariamente as apelações cíveis e criminais.

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