Comentário do Gabarito – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Direitos Fundamentais à Educação

Interpretação do Tema: O tema aborda Direitos Fundamentais à Educação sob a ótica do ECA, questionando o complemento de um dos deveres do Estado em relação à garantia de acesso à educação de qualidade, contemplando o aspecto artístico/criativo.

Fundamento Legal: O artigo aplicável é o Art. 58 do ECA:
“No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.”

Tema Central Explicado: O ECA não trata apenas do acesso ao ensino formal, mas também enfatiza a importância da criação artística para o desenvolvimento humano, valorizando as expressões culturais e artísticas das crianças e adolescentes. Isso é fundamental para a formação cidadã e o respeito à pluralidade.

Exemplo prático: Imagine uma escola pública que oferece oficinas de pintura, música e teatro, permitindo aos alunos desenvolver suas habilidades criativas segundo sua capacidade e interesse, respeitando seu contexto cultural.

Por que a alternativa C está correta?
A alternativa C (“da criação artística, segundo a capacidade de cada um”) reflete exatamente o comando legal do ECA, reforçando que o Estado deve garantir, no campo da Educação, o acesso às atividades de criação artística conforme a aptidão do estudante.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

• A: “preferencialmente, na rede regular de ensino” – Trata de inclusão escolar, mas não do acesso à criação artística.
• B: “aos que não tiveram acesso na idade própria” – Fala de ensino para alunos defasados, não de criação artística.
• D: “nos clubes e agremiações recreativas...” – Confunde ambientes de ensino com espaços recreativos.
• E: “progressiva extensão da obrigatoriedade...” – Menciona obrigatoriedade e gratuidade, sem referência à liberdade criativa.

Estratégia: Leia cuidadosamente termos como “criação artística” e “segundo a capacidade de cada um”. São pistas do artigo legal pertinente, evitando confusão com temas de inclusão, obrigatoriedade ou ambientes diversos.

Contribuição doutrinária: Ana Mae Barbosa, referência em arte-educação, defende que o acesso à criação artística promove o desenvolvimento integral do estudante, conforme determina o ECA.

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ECA

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

(...)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; 

GABARITO C