Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia s...

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Q300509

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300509 Direito Ambiental

Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar que

a prescrição varia conforme a gravidade da infração.

a extinção da pretensão punitiva pela prescrição estende-se à esfera cível.

caso a infração administrativa também seja capitulada como crime, o prazo prescricional é aquele da lei penal.

não são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente.

o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco) anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração permanente ou continuada.

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