A respeito do tratamento constitucional conferido ao direit...

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Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Técnico em Laboratório |

Q4285744 Direito Sanitário

A respeito do tratamento constitucional conferido ao direito à saúde e de sua regulamentação infraconstitucional, assinale a alternativa correta.

A descentralização conferiu aos municípios responsabilidade exclusiva pela execução e financiamento das ações de saúde.

A universalidade assegura acesso apenas às ações preventivas, permanecendo a assistência condicionada à contribuição previdenciária.

A Lei nº 8.080/1990 regulamentou integralmente a participação popular por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde.

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, organizando as ações e serviços em rede regionalizada e hierarquizada.

A regionalização foi introduzida apenas pelo Decreto nº 7.508/2011, sem previsão anterior na Constituição ou na Lei nº 8.080/1990.

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