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Q3375964
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Professor Jamil - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Professor Jamil - GO - Agente de Combate às Endemias |
Q3375964 Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Qual das alternativas a seguir NÃO está de acordo com os direitos fundamentais assegurados por este artigo?
Alternativas

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