Segundo a Lei Complementar nº 137, de 02/07/1998, Art. 3º, Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, em número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Isso posto, assinale a alternativa correta: