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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Professor – Atendimento Educacional Especializado - AEE |

Q2303851 Pedagogia

Em conformidade com a Lei nº 14.113/2020 — FUNDEB, é permitida a utilização dos recursos dos Fundos para:

Ações de marketing destinadas à divulgação das atividades e dos projetos de ensino das escolas.

Pagamento de aposentadorias e de pensões.

Pagamento da remuneração dos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício.

Garantia ou contrapartida em operações de crédito, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios para o financiamento de projetos, de ações ou de programas na área da saúde.

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