Análise da Questão: A questão aborda o ICMS e seus aspectos essenciais, como a não cumulatividade, benefícios fiscais específicos e a manutenção de créditos fiscais. O entendimento preciso de tais temas é crucial para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

1. Alternativa I: O princípio da não cumulatividade do ICMS está previsto no art. 155, § 2º, inciso I da Constituição Federal. Este princípio permite que o imposto devido em cada etapa da circulação de mercadorias ou prestação de serviços seja compensado com o montante cobrado nas operações anteriores. Contudo, a assertiva afirma erroneamente que é possível adjudicar-se do ICMS sobre mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, o que não é verdade, já que o crédito do ICMS não se aplica a essas mercadorias conforme a legislação vigente, salvo exceções específicas. Portanto, a assertiva está incorreta.

2. Alternativa II: A legislação do ICMS no estado do Rio Grande do Sul realmente oferece um crédito presumido de 20% para as indústrias ceramistas nas saídas internas de determinados produtos. Esse benefício visa aumentar a competitividade dessas indústrias. A assertiva está correta e de acordo com normas estaduais.

3. Alternativa III: Quando um produto fabricado se torna isento, o contribuinte deve estornar o crédito do ICMS relacionado à aquisição das matérias-primas utilizadas na fabricação desse produto. Isso é regulamentado pelo art. 155, § 2º, inciso II da Constituição Federal e pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). A manutenção do crédito, como mencionado na assertiva, não é permitida, portanto, a assertiva está incorreta.

Conclusão: A única assertiva correta é a II, tornando a alternativa B a escolha correta.

Estratégias para a Interpretação: Ao analisar questões sobre o ICMS, é essencial lembrar: - A não cumulatividade não se estende a mercadorias de uso ou consumo. - Benefícios fiscais específicos devem ser validados com a legislação local. - Mudanças no regime de tributação, como isenções, exigem ajustamentos nos créditos fiscais.

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II) Correto. Na época da prova, o item estava correto, porém o inc. IX do art. 2 do RICMS/RS foi revogado pelo Decreto 52.529/2015, com efeitos a partir de 25/08/2015. Logo o item está desatualizado, não mais podendo ser considerado. Segue redação anterior à revogação do inciso:

Art. 32 - Assegura-se direito a crédito fiscal presumido:

IX - as indústrias ceramistas, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto debitado na saída interna de telhas, tijolos, lajotas e manilhas.

O crédito presumido é um tipo de benefício fiscal no qual o contribuinte se utilizar em substituição ao regime normal de tributação, para agilizar sua contabilidade, aplicando determinada alíquota de crédito sobre a escrita fiscal. E como tal (benefício fiscal), deve ser deliberado conjuntamente entre os Estados nos termos da Lei Complementar n.º 24/75:

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII - cabe à lei complementar:

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

III) Incorreto. Justamente porque a circunstância é imprevisível é que o sujeito passivo efetuará o estorno do crédito. Se a circunstância é previsível, nem mesmo deve haver o crédito:

Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

Gabarito: B

I) Incorreto. O item está correto em mais ou menos 80% do seu texto. No final é que está o seu erro, por afirmar que o contribuinte poderá se apropriar do crédito de mercadoria destinada a uso ou consumo do estabelecimento:

Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2020;

O consumo final da mercadoria define-se pelo uso dado à mercadoria, pouco importante se a pessoa é natural ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS.

No caso, por exemplo, de uma aquisição interestadual de mercadoria por um estabelecimento contribuinte do ICMS, e sendo a mercadoria utilizada para seu consumo, não haverá crédito algum a ser apropriado. Além disso, haverá o recolhimento do diferencial entre a alíquota interestadual e a do Estado destinatário a ser suportado pela adquirente.