Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete,
privativamente, à Câmara Municipal, entre outras
atribuições:

Question

Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete,
privativamente, à Câmara Municipal, entre outras
atribuições: Alternativa A: Exercer com auxílio dos Secretários Municipais a
direção superior da Administração Municipal. Ou Alternativa B: Decretar, nos termos da lei, desapropriações por
necessidade ou utilidade pública ou por interesse
social. Ou Alternativa C: Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a
fiscalização financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município. Ou Alternativa D: Celebrar convênios com entidades públicas ou
privadas para a realização de objetivos de interesse
do Município, na forma da lei. Ou Alternativa E: Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem
como expedir decretos e regulamentos para a sua
fiel execução.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [C] Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a
fiscalização financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município.

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