De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/90), os estabelecimentos de atenção à saúde,
inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de
cuidados intermediários, deverão proporcionar condições
para a permanência de tempo integral de um dos pais ou
responsável, no caso de:

Question

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/90), os estabelecimentos de atenção à saúde,
inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de
cuidados intermediários, deverão proporcionar condições
para a permanência de tempo integral de um dos pais ou
responsável, no caso de: Alternativa A: Apenas recém-nascidos com diagnóstico de patologias
graves.  Ou Alternativa B: Internação de criança em situação de vulnerabilidade
social. Ou Alternativa C: Crianças com até 6 anos de idade incompletos. Ou Alternativa D: Internação de criança ou adolescente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Internação de criança ou adolescente.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 12, caput: "Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente." A hipótese legal é a internação de criança ou adolescente, o que torna correta a alternativa D.Tema central: Internação de criança ou adolescenteAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 12 do ECA não limita a permanência integral aos recém-nascidos nem exige diagnóstico de patologia grave. A alternativa cria restrição não prevista em lei, contrariando a fórmula ampla: internação de criança ou adolescente.BErradaIncorreta. Vulnerabilidade social não é requisito legal para a permanência de um dos pais ou responsável. O critério jurídico do art. 12 é a internação de criança ou adolescente, e não a condição social do paciente.CErradaIncorreta. O ECA não fixa limite etário de até 6 anos incompletos para essa garantia. Ao contrário, o dispositivo abrange criança ou adolescente, de modo que a alternativa impõe restrição etária sem amparo legal.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde literalmente à hipótese de incidência prevista no art. 12 do ECA. O dever do estabelecimento de atendimento à saúde surge nos casos de internação de criança ou adolescente, e a lei não exige patologia grave, vulnerabilidade social nem limita a garantia a determinada faixa etária.Pegadinha da questãoA banca explorou a tentativa de restringir uma regra legal ampla: a menção a unidades neonatais, UTI e cuidados intermediários poderia induzir o candidato a pensar em recém-nascidos ou casos graves, mas o art. 12 garante a permanência nos casos de internação de criança ou adolescente em geral.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar hipótese legal, confira se a alternativa reproduz a literalidade do dispositivo sem acrescentar requisitos.Se a lei usar expressão ampla como "criança ou adolescente", elimine opções que restrinjam a alcance a recém-nascidos, crianças pequenas ou casos específicos sem previsão legal.A enumeração de unidades de saúde no art. 12 é inclusiva, não limitadora; o núcleo da regra está na internação de criança ou adolescente.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente no ECA: resumo

Política de Atendimento no ECA: conceitos, órgãos e execução

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas