O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Professor - Área: Ensino Fundamental - Séries Iniciais |
Q3830458
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 53, parágrafo único: "Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais." Como o enunciado determina a resolução apenas pela literalidade do ECA, a alternativa D é a correta por reproduzir esse direito legal.
Tema central: Direito dos pais ou responsáveis no processo pedagógico
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 53, parágrafo único, do ECA não confere aos pais ou responsáveis poder de substituir decisões pedagógicas da escola. O direito legal é de ciência do processo pedagógico e participação na definição das propostas educacionais, não de substituição decisória.
B
Errada
Incorreta. A alternativa atribui aos pais intervenção direta na avaliação dos alunos e na definição de critérios de promoção e reprovação. Isso não consta do art. 53, parágrafo único, do ECA.
C
Errada
Incorreta. O dispositivo legal fala em participar da definição das propostas educacionais, e não em contribuir para a elaboração dos conteúdos curriculares a serem ministrados aos filhos. A alternativa amplia o texto legal para um poder que não está previsto na norma.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à redação do art. 53, parágrafo único, do ECA. O dispositivo assegura aos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre participar da definição das propostas educacionais e ter poder para decidir diretamente sobre atos pedagógicos, avaliação ou conteúdos curriculares.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado mandar desconsiderar jurisprudência, doutrina e outras fontes, resolva pela literalidade do dispositivo indicado.
- No art. 53, parágrafo único, memorize os dois núcleos exatos do direito: ciência do processo pedagógico e participação na definição das propostas educacionais.
- Elimine alternativas que transformem direito de participação em poder de substituição, intervenção direta ou elaboração unilateral.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos