Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item qu...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A possibilidade de direito de regresso na responsabilidade civil do Estado depende da demonstração de dolo ou culpa do agente.
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O item está Certo.
O direito de regresso do Estado contra o agente público causador do dano exige obrigatoriamente a comprovação de que o agente agiu com dolo ou culpa, conforme estabelece o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal
PMAL 2026/27
Amigos,
O direito de regresso na responsabilidade civil do Estado contra agente público é SUBJETIVO, Logo depende da comprovação de DOLO OU CULPA.
Para o particular entrar contra o Estado -> Objetivo, não depende de dolo ou culpa
Para o Estado entrar contra o servidor -> Subjetivo, depende de dolo ou culpa
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