Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item qu...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Planejamento |

Q4240601 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A possibilidade de direito de regresso na responsabilidade civil do Estado depende da demonstração de dolo ou culpa do agente.

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O direito de regresso do Estado contra o agente público causador do dano exige obrigatoriamente a comprovação de que o agente agiu com dolo ou culpa, conforme estabelece o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal

PMAL 2026/27

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