Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item qu...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Planejamento |

Q4240598 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Não há possibilidade de responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, uma vez que tal responsabilidade só se configura pela ação do agente.

Certo

Errado

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O item está errado.

O Estado pode, sim, responder civilmente por atos omissivos quando houver o dever legal de agir e o serviço não funcionar, funcionar mal ou atrasar, embora a regra para a omissão seja geralmente de natureza subjetiva (exigindo comprovação de dolo ou culpa)

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