Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípio...
Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade, voltado à administração pública, impõe ao administrador público o dever de seguir estritamente os ditames da lei.
Comentários
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Particular: Pode tudo o que a lei não proíbe.
Administração: Só pode o que a lei permite.
Apertou o cerco? O administrador só age com a chave da lei na mão!
O princípio da legalidade é a base de toda a atuação administrativa. Enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe (autonomia da vontade), a administração pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina (estrito cumprimento da lei ou subordinação à lei). Se não houver previsão legal, a atuação do administrador é ilegítima.
ADM = tudo que a lei permitir.
PARTICULAR = Tudo que a lei n proibir.
CERTO
PODEM MARCAR SEM MEDO!
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