O artigo 229 do Estatuto dos Servidores Públicos de Britâni...
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Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Britânia - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3619612
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O artigo 229 do Estatuto dos Servidores Públicos
de Britânia determina que o funcionário responde civil,
penal e administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições. Das Penas Disciplinares relacionadas
abaixo, qual não está prevista no Estatuto:
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