Segundo o Código Sanitário de Britânia, fica a critério da ...
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Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Britânia - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3619610
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o Código Sanitário de Britânia, fica a
critério da autoridade sanitária a lavratura e expedição
de termo de notificação ao inspecionado para que faça
ou deixe de fazer alguma coisa, com indicação da
disposição legal ou regulamentar pertinente, devendo
conter a identificação completa do inspecionado.
Quando lavrado e expedido o referido termo, o prazo
concedido para o cumprimento das exigências nele
contidas será de até _______ dias, podendo ser
prorrogado por no máximo mais _______ dias, a
critério da autoridade sanitária. Assinale a alternativa
que preencha corretamente as lacunas.