Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é INCO...

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Q2052522

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Administração/Administração Pública/Gestão Pública |

Q2052522 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que (,)

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

em nenhuma hipótese, haverá pena de morte.

é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

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