Tema central: A questão versa sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, especialmente acerca dos Municípios e dos mandatos eletivos municipais, conforme a Constituição Federal. A leitura atenta eliminou pegadinhas, típicas em concursos, relacionadas a quorum de aprovação de lei orgânica municipal, duração de mandatos e atribuições legislativas.

Legislação aplicável: O fundamento principal é a Constituição Federal, especialmente:

• Art. 29, I: “Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.”

Jurisprudência: O STF pacificou entendimento sobre a duração do mandato (RE 197.917).

Doutrina: José Afonso da Silva reforça a importância do mandato quadrienal como instrumento de estabilidade.

Exemplo prático: Se todos os municípios realizam eleições em 2024, todos os mandatos se iniciarão e findarão em datas coincidentes, salvo casos excepcionais de cassação com eleição suplementar.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
Está em estrita conformidade com o dispositivo constitucional. A simultaneidade e o mandato quadrienal são essenciais para uniformidade do processo democrático nos Municípios, conforme Art. 29, I.

Análise das alternativas incorretas:

A) Erro conceitual: O número de deputados estaduais é definido pelo Art. 27 da CF, que fala em “triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.” A alternativa cita “trinta e sete” e distorce o cálculo.

B) Erro de prazo: Mandato de deputado estadual é de quatro anos (Art. 27, §1º), não oito anos.

C) Erro de quorum: A aprovação da Lei Orgânica requer dois terços da Câmara, não “três quintos” (Art. 29, caput).

E) Generalização indevida: O DF tem competências estaduais e municipais (Art. 32, §1º), não apenas estaduais.

Dica estratégica: Sempre destaque números e quoruns em alternativas, pois são comuns fontes de pegadinhas. Atente para termos como “apenas”, “todos” e números exatos.

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Gabarito D;
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País

A_ERRADA;
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
B_ERRADA;
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
C_ERRADA;

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

E_RRRADA;

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Bons estudos! ;)

A) Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

b) Art. 27, § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

c) Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

d) CORRETO. Art. 29. I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

e) Art. 32. §1º: Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Lembrando que os territórios federais elegem o número fixo de quatro deputados federais, sem representação no Senado Federal (casa que representa os estados da federação e o Distrito Federal).

Mano! Os caras saem copiando artigo da constituição sem ao menos verem se tem ou não contexto. Apesar de estar certa, a alternativa "d" não tem pé nem cabeça.

 

A) Até 12 x3;

 + 12 soma 24.