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Q3943591 Direito Sanitário
Determinada região com três municípios pactua referência regional para terapia infusional oncológica e acesso a medicamentos essenciais da rede. Uma paciente com câncer de cavidade oral, em tratamento no município-sede, solicita continuidade do esquema no município de residência, que não possui estrutura para infusão. Nesse contexto, qual dos seguintes encaminhamentos alinha-se melhor aos princípios e diretrizes da Lei nº 8.080/1990?
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