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Q3553118
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Técnico de Enfermagem |
Q3553118 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da percentuais calculados sobre, no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a: 
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