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Q2422844 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 9.013/2017, sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, analisar a sentença abaixo:


O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal poderá exigir alterações na planta industrial, nos processos produtivos e no fluxograma de operações, com o objetivo de assegurar a execução das atividades de inspeção e garantir a inocuidade do produto e a saúde do consumidor (1ª parte). O estabelecimento de produtos de origem animal poderá ultrapassar a capacidade de suas instalações e equipamentos em, no máximo, 15% (2ª parte).


A sentença está:

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