Acerca da proteção de dados prevista na Lei nº 13.709/2018 ...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176800 Direito Digital

Acerca da proteção de dados prevista na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

A proteção de dados pessoais visa combater a autodeterminação informativa.

A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem torna pleno o direito à privacidade, fortalecendo-o enquanto direito absoluto da pessoa natural.

O tratamento de dados pessoais não é da competência de pessoa natural, e sim da pessoa jurídica de direito público ou privado, a qual tem por objetivo o pleno desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios como, por exemplo, o princípio do livre acesso.

O tratamento de dados pessoais, exceto nos meios digitais, tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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