A confissão materna é bastante, hábil e suficiente para excluir a paternidade.

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é revogável e será feito, além de outras formas previstas no Código Civil, mediante escritura pública, com arquivamento em cartório, vedada a utilização de escrito particular.

Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos, o Ministério Público será o defensor.

O Ministério Público só promoverá a interdição em caso de doença mental, ainda que não seja de natureza grave.

A autoridade do curador limita-se à pessoa e aos bens do curatelado.