A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direi...

Tema central da questão: A questão aborda os direitos das pessoas com transtornos mentais conforme a Lei nº 10.216/2001. Esta legislação é fundamental pois busca garantir a proteção e os direitos dessas pessoas, promovendo a reintegração social e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental no Brasil.

Legislação aplicável: A Lei nº 10.216/2001 estabelece diretrizes sobre o tratamento de pessoas com transtornos mentais. Um ponto crucial é o uso de internação apenas quando outros recursos se mostram insuficientes.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B está correta pois, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 10.216/2001, a internação só deve ser utilizada quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes. Isso significa que a prioridade é para o tratamento em locais que favoreçam a reintegração social, como serviços comunitários. A internação deve ser um último recurso.

Exemplo prático: Imagine uma pessoa com transtorno mental que está sendo acompanhada em um centro de atenção psicossocial (CAPS). Se, apesar do tratamento nesse ambiente, a pessoa não apresentar melhora e estiver em risco, a internação pode ser indicada como último recurso.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Está incorreta porque a Lei não determina que o tratamento seja exclusivamente em serviços comunitários. A internação pode ser indicada quando necessário.

Alternativa C: Errada, pois a Lei nº 10.216/2001 visa justamente evitar o tratamento em instituições com características asilares, promovendo a desinstitucionalização e o tratamento em ambientes menos restritivos.

Alternativa D: Incorreta, uma vez que o laudo médico circunstanciado é obrigatório para a internação, conforme o artigo 6º da Lei, e não facultativo.

Dicas para evitar pegadinhas: Preste atenção em detalhes como "exclusivamente" e "facultativo", que podem alterar completamente o sentido das alternativas. Sempre relacione as opções com o texto da legislação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

pegadinha na resposta A

a pessoa tem o direito de ser tratada PREFERENCIALMENTE e não exclusivamente

GABARITO: B

A. "A pessoa com transtornos mentais tem o direito de ser tratada, exclusivamente, em serviços comunitários de saúde mental."

• Esta afirmação não é precisa e pode ser considerada excessiva. A Lei nº 10.216/2001 busca a desinstitucionalização e o redirecionamento do modelo assistencial, favorecendo a atenção comunitária, mas não exclui a possibilidade de outros tipos de serviço, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), por exemplo.

B. "A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes."

• Esta afirmativa está correta. A Lei nº 10.216/2001 preconiza a internação apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, priorizando abordagens menos restritivas.

C. "Como medida terapêutica, é permitida a internação de pacientes com transtornos mentais em instituições com características asilares."

• Esta afirmação é incorreta. A Lei nº 10.216/2001 visa superar o modelo asilar, promovendo serviços substitutivos e buscando a humanização no tratamento de transtornos mentais.

D. "O laudo médico circunstanciado é facultativo para casos de internação psiquiátrica; porém, é preciso ser feita uma avaliação psicossocial, realizada pelo assistente social ou psicólogo habilitado, em conjunto com a família e/ou paciente."

• Esta afirmação é incorreta. A legislação exige o laudo médico circunstanciado para a internação psiquiátrica. O documento é fundamental e deve ser elaborado por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM). A avaliação psicossocial, apesar de importante, não substitui a necessidade do laudo médico.