As fases do processo legislativo são a Iniciativa e a Trami...

A iniciativa é a manifestação de vontade, ou seja, poder conferido a alguém ou a algum órgão para apresentar uma proposição legislativa. É um ato que desencadeia o processo legislativo, dando início à produção de novas normas.

Ainda sobre a iniciativa, pode ser concorrente, sendo a apresentação da proposição de competência de um representante do partido da oposição do presidente da câmara.

A iniciativa é considerada exclusiva quando a apresentação da proposição busca desconsiderar alguma lei em vigor.

A iniciativa individual é feita por apenas um propositor e a coletiva é composta por vários legisladores.