De acordo com a Lei Orgânica do Município, em relação ao Pre...

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Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Auxiliar de Inspeção Sanitária |

Q1885984 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em relação ao Prefeito e ao Vice‐Prefeito, assinalar a alternativa CORRETA:

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sede da prefeitura, antes da posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as constituições e leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos bens públicos.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Ministros.

Se o Prefeito e o Vice Prefeito não tomarem posse no prazo de 30 dias, contados da data fixada, o cargo será declarado vago pela Câmara de Vereadores, salvo motivo justo e comprovado.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice‐Prefeito, caberá ao Governador substituí‐los.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice‐Prefeito, realizar‐se-á eleição para os cargos vagos no prazo de 90 dias após a ocorrência da última vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos

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