O art. 176 da Lei Orgânica do Município de Tuparendi afirma ...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Professor |

Q3515219 Legislação Municipal

O art. 176 da Lei Orgânica do Município de Tuparendi afirma que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Ensino Técnico obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

Oferta de ensino noturno regular, exclusivo para jovens trabalhadores.

Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

Atendimento em pré-escola e creches às crianças, inclusive para as que já não têm idade adequada.

Atendimento ao educando, no Ensino Fundamental e Médio, através de programas suplementares de alimentação e reforço escolar no turno inverso.

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