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Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Gestor de Cadastro Único |

Q2533231 Serviço Social

A Lei n. 8.742/93 estabelece as diretrizes gerais da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) no Brasil.

A Lei n. 8.742/93 é exclusivamente voltada para a assistência a idosos e pessoas com deficiência, não abrangendo outras populações em situação de vulnerabilidade.

A Lei n. 8.742/93 não prevê a articulação entre os diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) na execução das políticas de assistência social.

A Lei n. 8.742/93 não estabelece critérios para a concessão de benefícios eventuais, tais como auxílio-funeral e auxílio-natalidade.

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