Após dez anos de aprovação da Lei Orgânica da Assistência So...

Gabarito: C (Certo)

A questão aborda a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que é um marco regulatório fundamental na estruturação da assistência social no Brasil. Essa lei, instituída pela Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabelece princípios e diretrizes para garantir a assistência social como um direito do cidadão e um dever do Estado.

Tema Central: A pergunta trata de como as provisões assistenciais devem ser concebidas, destacando a importância de que sejam vistas no contexto das garantias de cidadania sob a vigilância estatal. Isso é crucial para a compreensão das finalidades e responsabilidades da assistência social no Brasil.

Resumo Teórico: A LOAS define que a assistência social é uma política pública de seguridade social, não contributiva, que provê o atendimento às necessidades básicas dos cidadãos. Um dos objetivos principais é a proteção social, que envolve a garantia de mínimos sociais, a universalização dos direitos sociais e a vigilância social.

Segundo a LOAS, as políticas de assistência social devem focar em garantias de cidadania, com o Estado atuando como o principal garantidor dessas políticas. Isto implica em um sistema que atua para proteger indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.

Justificativa para a Alternativa Correta: A afirmativa de que "as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania, sob a vigilância do Estado" está correta. Isso porque reflete precisamente os princípios e a função da LOAS, que encarrega o Estado de assegurar a aplicação de políticas sociais que promovam os direitos de cidadania.

Análise da Alternativa Incorreta: Nesta questão de "Certo ou Errado", a alternativa "E - Errado" não se aplica, pois a premissa apresentada está alinhada com o que é estabelecido pela LOAS.

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Embassamento: “Marcada pelo caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais, a LOAS exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado, cabendo a este a universalização da cobertura e a garantia de direitos e acesso para serviços, programas e projetos sob sua responsabilidade” (SUAS, 2004, p. 2).