O Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Mu...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente Comunitário de Saúde |
Q3400461
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
O Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos
do Município de Vitória da Conquista, das suas
Autarquias e Fundações Públicas Municipais, foi
instituído pela Lei Complementar nº 1.786/2011. Tendo
como fundamento as disposições da referida Lei
Complementar, analise as afirmativas abaixo,
classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em
seguida, responda o questionamento:
(__)Para os efeitos da Lei Complementar nº 1.786, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
(__)É permitida a prestação de serviços gratuitos, excetuando-se os casos em que a lei expressamente vedar.
(__)Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas municipais poderão ser organizados em grupos ocupacionais e carreiras.
(__)Os grupos ocupacionais e as carreiras poderão ser organizados em níveis, classes e referências dos cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, nos termos de lei específica e regulamento.
(__)Um dos requisitos para investidura em cargos públicos é a idade mínima de dezoito anos e máxima de setenta anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:
(__)Para os efeitos da Lei Complementar nº 1.786, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
(__)É permitida a prestação de serviços gratuitos, excetuando-se os casos em que a lei expressamente vedar.
(__)Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas municipais poderão ser organizados em grupos ocupacionais e carreiras.
(__)Os grupos ocupacionais e as carreiras poderão ser organizados em níveis, classes e referências dos cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, nos termos de lei específica e regulamento.
(__)Um dos requisitos para investidura em cargos públicos é a idade mínima de dezoito anos e máxima de setenta anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento: