Gabarito: E) V/ V/ F/ F/ V

1. Interpretação e legislação: A questão trata das atribuições comuns dos cargos de carreira das Agências Reguladoras Federais, previstas na Lei nº 10.871/2004, art. 4º. É fundamental ao candidato reconhecer detalhadamente cada atribuição legalmente definida.

Citação legal:
“Art. 4º São atribuições comuns dos cargos referidos no art. 1º desta Lei:
I – implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;
II – subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação; e
III – subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.”

2. Análise das afirmações:

(V) Implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.
Correto: Exatamente o disposto no art. 4º, I.

(V) Subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação.
Correto: Com base no art. 4º, II.

(F) A apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa (...).
Incorreto! Esta função é típica da Administração Fazendária, não das Agências Reguladoras segundo a Lei nº 10.871/2004.

(F) A identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais (...).
Incorreto! Essa atribuição é típica de órgãos de fiscalização agropecuária, não das Agências Reguladoras em geral.

(V) Subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.
Correto: Corresponde ao art. 4º, III.

3. Estratégia para provas:
Guie-se sempre pelo texto literal da lei e desconfie de enunciados que tragam funções “estranhas” ao contexto típico das agências regulatórias.

4. Exemplo prático:
O Técnico que participa da elaboração de um manual interno sobre fiscalização de telecomunicações atua conforme art. 4º, I e II.

5. Doutrina:
Segundo Hely Lopes Meirelles, as agências reguladoras exigem autonomia e funções técnicas claramente delimitadas para garantir a eficiência e o interesse público.

Dica contra pegadinhas: ao encontrar termos como “dívida ativa” ou atividades de áreas muito específicas (agropecuária, saúde), questione se realmente são inerentes ao perfil das Agências Reguladoras.

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Atenção para questões desse tipo! Se não lembrar o teor inteiro do artigo, observe que as atribuições comuns são as mais gerais, até porque os cargos são divididos em cargos com níveis Superior, Médio, além dos de atribuição meramente administrativa. Além disso, tal lei fala sobre diversos cargos e diferentes autarquias, que possuem atribuições muito específicas a sua área. Logo, cuidado!