Home Concursos Públicos Questões Q1225465 A Súmula Vinculante nº 49 afirma que a lei municipal que imp... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1225465 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Q1225465 Direito Constitucional A Súmula Vinculante nº 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é Alternativas A inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre atividades financeiras, econômicas e comerciais. B inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência, previsto como princípio expresso da o rdem econômica na Constituição Federal de 1988. C inconstitucional, porque um dos princípios da ordem econômica na Constituição Federal de 1988 é a r edução das desigualdades regionais e sociais. D constitucional, porque os Municípios são competentes para legislar sobre assuntos de interesse local conforme prevê o texto da Carta da República. E constitucional, porque no âmbito da ordem econômica da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado deve coibir o abuso do poder econômico. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro