Ainda com base na legislação institucional e na legislação d...

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Q1038187 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Ainda com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item seguinte.


Criar e estruturar unidades judiciárias especializadas no processamento de demandas relacionadas à prática de violência doméstica e familiar contra a mulher baseada no gênero constitui objetivo da Política Judiciária de enfrentamento à violência contra a mulher, que fomentará, nos termos da lei aplicável, a implantação de equipes de atendimento multidisciplinar.

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