Comentário de Gabarito – Concurso Auditor Fiscal da Receita Estadual (GO)

Tema central: Exame das condições de isenção do IPVA para pessoas em tratamento de câncer, de acordo com a legislação goiana (Lei Estadual nº 19.802/2017 e Código Tributário do Estado de Goiás – Lei nº 11.651/1991).

Legislação aplicável: Art. 1º da Lei Estadual nº 19.802/2017: “Fica isenta do IPVA a propriedade de veículo automotor de passageiro, de fabricação nacional, equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ e de valor não superior a R$ 70.000,00, quando adquirido por pessoa em tratamento de câncer na rede pública de saúde municipal, estadual ou federal.”

Alternativa correta: C

A alternativa C encontra-se em perfeita sintonia com a legislação. Se o veículo for vendido antes de 2 anos a quem não cumpre os requisitos, o alienante deverá pagar o IPVA dispensado, devidamente atualizado. Tal previsão visa coibir abusos e simular benefícios indevidos.

Exemplo prático: O beneficiário adquire o veículo com isenção de IPVA, mas o vende após 1 ano para terceiro comum. Neste caso, ele deve recolher o tributo, atualizado, referente ao período isentado.

Análise das demais alternativas:

A) Incorreta. Não há extensão automática da isenção a acessórios, mesmo que instalados em prazo determinado ou limitados a valores.

B) Incorreta. A legislação limita o benefício a 1 veículo, e não permite aplicação para dois veículos por beneficiário.

D) Incorreta. A norma prevê a realização do tratamento apenas na rede pública municipal, estadual ou federal. Não inclui hospitais religiosos ou ligados à indústria do tabaco, tampouco fundações; essa inclusão é errônea.

E) Incorreta. O valor máximo do veículo, conforme a lei, é de R$ 70.000,00, e não R$ 75.000,00. Exige-se fabricação nacional.

Pegadinha: Muitas alternativas distorcem os requisitos legais, especialmente no tocante ao valor do veículo, tipos de tratamento autorizados e número de beneficiários. Atenção à leitura literal da lei é essencial!

Dica: Em provas, destaque sempre números, condições e limitações específicas mencionadas na lei. Evite marcações precipitadas, especialmente diante de alternativas “abrangentes” demais.

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Lei 11.651 de 1991

Art. 94. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos:

XIV - adquiridos por pessoas em tratamento de câncer na rede pública de saúde municipal, estadual ou federal.

§ 15. A alienação do veículo adquirido nos termos do inciso XIV, antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos no referido inciso, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.

bons estudos