De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instit...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |
Q937804
Legislação Estadual
De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual n° 11.651/1991, é isenta do IPVA a propriedade
de veículo adquirido por pessoas em tratamento de câncer. Relativamente a esta isenção,
Lei 11.651 de 1991
Art. 94. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos:
XIV - adquiridos por pessoas em tratamento de câncer na rede pública de saúde municipal, estadual ou federal.
§ 15. A alienação do veículo adquirido nos termos do inciso XIV, antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos no referido inciso, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.
bons estudos