Alternativa correta: D - LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) em 2013.

1. Tema central da questão

A questão aborda a obrigatoriedade da matrícula de crianças de 4 e 5 anos na Educação Infantil, tema fundamental na legislação educacional brasileira. Compreender quando e como essa obrigatoriedade foi legalmente fixada é essencial para quem se prepara para concursos na área de educação.

2. Resumo teórico

A Emenda Constitucional nº 59/2009 alterou o art. 208 da Constituição Federal, ampliando a obrigatoriedade da Educação Básica dos 4 aos 17 anos. No entanto, para garantir aplicação prática, a LDB (Lei 9.394/1996) precisou ser ajustada: em 2013, pela Lei nº 12.796, a LDB passou a prever explicitamente a obrigatoriedade da matrícula para crianças de 4 e 5 anos na Educação Infantil (art. 6º da LDB). Esta alteração tornou o direito das crianças à educação infantil obrigatório por lei federal, consolidando o dever das famílias e do Estado.

3. Justificativa da alternativa correta

A resposta correta é a D porque a obrigatoriedade da matrícula para crianças de 4 e 5 anos foi incluída explicitamente na LDB em 2013, por meio da Lei nº 12.796/2013, em alinhamento com a Emenda Constitucional nº 59/2009.

4. Análise das alternativas incorretas

• A - PNE (2014): O Plano Nacional de Educação só estabelece metas, mas não tem força de lei para tornar obrigatória a matrícula. Ele apenas reforça o que já estava disposto na LDB.
• B - CNE (2021): O Conselho Nacional de Educação emite diretrizes, mas não legisla sobre obrigatoriedade de matrícula.
• C - DCNEI (2009): As Diretrizes Curriculares tratam de princípios pedagógicos, não estabelecem obrigações legais de matrícula.
• E - BNCC (2017): A Base Nacional Comum Curricular define conteúdos e competências, mas não normas de obrigatoriedade.

5. Estratégias para interpretação

Fique atento a palavras como "obrigatoriedade" e "incluída na lei". Questões assim exigem saber quem tem competência para legislar e o ano de cada alteração. Busque sempre associar as datas e dispositivos legais.

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