Conforme a Lei n° 11.651, de 1991, que institui o Código Tri...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |
Q937791
Legislação Estadual
Conforme a Lei n° 11.651, de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, ocorre o fato gerador do ICMS no momento
Lei 11.651 de 1991
Art. 14. Considera-se, também, ocorrido o fato gerador do imposto, no momento:
III - do encerramento da atividade do estabelecimento relativamente ao estoque nele existente, declarado pelo sujeito passivo como o da contagem física ou do trancamento, pelo Fisco, desse estoque;
bons estudos
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