Interpretação da Questão: A questão exige conhecimento sobre o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, que trata de princípios e regras aplicáveis à Administração Pública e aos servidores. O objetivo é identificar a alternativa incorreta quanto ao texto constitucional.

Legislação Aplicável:

• Constituição Federal, Art. 37, VIII: “A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.”
• Lei nº 8.112/1990, Art. 5º, § 2º: “...sendo-lhes reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.”

Jurisprudência: O STF, no RE 676335, já reafirmou a constitucionalidade e a necessidade da reserva de vagas.

Tema Central: A compreensão dos princípios administrativos e direitos dos servidores, com atenção especial à inclusão e acessibilidade nas vagas públicas.

Exemplo prático: Imagine que um município realiza concurso para o cargo de Coveiro e não reserva vagas para pessoas com deficiência; essa omissão viola o Art. 37, VIII, da CF/88, podendo inclusive anular o certame.

Justificativa da Alternativa Correta (INCORRETA):
C) “Não é obrigatória a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.”
Essa assertiva está em total desacordo com a CF/88. A reserva de vagas é obrigatória por força do art. 37, VIII. Desconsiderar isso é violar direito fundamental à inclusão (igualdade material), conforme também reconhece a doutrina (Carvalho Filho: “instrumento de efetivação do princípio da igualdade material”).

Análise das Demais Alternativas:

• A) Correta. Disposição literal do art. 37, caput (princípios LIMPE).
• B) Correta. CF/88, art. 37, I – admissão de estrangeiros pode ocorrer na forma da lei.
• D) Correta. Art. 37, III – prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
• E) Correta. CF/88, art. 37, VI – direito à livre associação sindical.

Dica de prova: Atenção ao comando “INCORRETA”, pois há tendência de marcar de forma automática a alternativa correta. Palavras absolutas como “não é obrigatória” normalmente sinalizam erro em temas de direitos fundamentais.

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Gabarito: C

CRFB/88

A)Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B))Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  

C)Art. 37.VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

D)Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

E)Art. 37.VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Correto, nos termos do art. 37, caput, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

b) Os cargos, empregos e funções públicas podem ser ocupados por estrangeiros e brasileiros, desde que preenchidos os requisitos legais.

Correto. Aplicação do art. 37, I, CF: Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

c) Não é obrigatória a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Ao contrário do que alega o item, é obrigatória, sim, a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos paras as pessoas portadoras de deficiência. Inteligência do art. 37, VIII, CF: Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

d) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Correto. Aplicação do art. 37, III, CF: Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

e) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Correto. Aplicação do art. 37, VI, CF: Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Gabarito: C

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:

A. CERTO.

“Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”    

Trata-se do famoso LIMPE.

Legalidade

O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

Impessoalidade

A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

Moralidade

Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

Publicidade

Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

Eficiência

O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

B. CERTO.

“Art. 37, I, CF. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”

C. ERRADO.

“Art. 37, VIII, CF. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D. CERTO.

“Art. 37, III, CF. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.”

Importante saber que esse é o prazo máximo, não havendo impedimento para que o edital fixe prazo menor. Além disso, a prorrogação é uma faculdade, não uma obrigação da Administração Pública.

E. CERTO.

“Art. 37, VI, CF. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.”

Portanto, o servidor público tem o poder e a liberdade de se associar a um sindicato, não sendo, no entanto, a isso obrigado.

Além disso, a fim de complementação e aprofundamento do tema, importante lembrar

que aos militares são vedadas a sindicalização e a greve, conforme art. 142, IV, da Constituição Federal.

GABARITO: ALTERNATIVA C.

GABARITO CORRETO LETRA C

CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ART. 37 - INCISO VIII

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”.

 B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, I: “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.

C- Incorreta. É obrigatória a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. Art. 37, VIII, CRFB/88: "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.

D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88, em seu art. 37, III: “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.

E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, VI: “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”.

 O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).