Sobre a finalidade institucional da Agência Nacional de Vig...

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Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133664 Direito Sanitário

Sobre a finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme estabelecido no decreto nº 3.029/99, é CORRETO afirmar:

Promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços, além do controle de portos, aeroportos e fronteiras.

Regulamentar a propaganda de produtos e serviços, independentemente de sua relação com a saúde.

Fiscalizar as relações de trabalho em portos, aeroportos e fronteiras.

Centralizar o poder de decisão sobre saúde pública no âmbito federal, sem considerar as esferas estaduais e municipais.

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